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Projeto de Lei 982/XV/2
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC [formato DOCX] [formato PDF]

(Resultou da adoção, no dia 2023-12-07, da Proposta de Lei n.º 108/XV/2.ª (GOV), após retirada da mesma, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-10-03 |  Entrada

2023-10-03 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-10-04 |  Anúncio

2023-12-07 |  Publicação
2023-12-18 |  Admissão Proposta de Alteração

Proposta de alteração n.º 1 (PS) [formato DOCX] [formato PDF]


2023-12-19 |  Discussão generalidade
2023-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PS, IL, L
Abstenção:PSD, CH, PCP, BE, PAN

2023-12-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31, Proposta de alteração do PS – aditamento de um artigo 5.º-A ao Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31, Proposta de alteração do PS – substituição do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) - N.º 1 Aprovado
A Favor: PS, IL, PAN
Abstenção:PSD, CH, PCP, BE, L
Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31, Proposta de alteração do PS – substituição do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) - N.º 2 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31, Restantes normas do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, IL
Abstenção:PSD, CH, PCP, BE, PAN, L

2023-12-19 |  Votação final global
Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, L
Abstenção:CH, PCP, BE, PAN

2023-12-19 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade

2023-12-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Versão: 1

2023-12-20 |  Envio para promulgação

2023-12-27 |  Promulgação

2023-12-28 |  Referenda

2023-12-28 |  Envio INCM

2023-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82-A/2023 Título: Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC [DR I série n.º 250/2023 2º Supl.2023.12.29]

Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Proposta de Lei
Número
108/XV/2
Título
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC