Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31, Proposta de alteração do PS – aditamento de um artigo 5.º-A ao Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31, Proposta de alteração do PS – substituição do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) - N.º 1
Aprovado
A Favor: PS, IL, PAN
Abstenção:PSD, CH, PCP, BE, L
Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31, Proposta de alteração do PS – substituição do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) - N.º 2
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31, Restantes normas do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS)
Aprovado
A Favor: PS, IL
Abstenção:PSD, CH, PCP, BE, PAN, L