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Projeto de Lei 201/XV/1
Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-28 |  Publicação
2022-06-28 |  Entrada

2022-06-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-09-14
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2022-09-14
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)
     

2022-06-30 |  Anúncio

2022-09-16 |  Discussão generalidade

2022-09-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN