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Projeto de Lei 714/XV/1
Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-04-19.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-11 |  Entrada

2023-04-11 |  Publicação
2023-04-19 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Foi entretanto suprida, pelo proponente, a dificuldade identificada na Nota de Admissibilidade, pelo que o projeto pode ser admitido".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-10
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2023-05-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
     

2023-04-19 |  Anúncio

2023-05-12 |  Discussão generalidade

2023-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:2-PS, L, Alexandra Leitão (PS), João Paulo Rebelo (PS)
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE