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Proposta de Lei 10/XV/1
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-05-25 |  Publicação
2022-05-25 |  Entrada

2022-05-26 |  Admissão

2022-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Sérgio Marques (PSD)
     

2022-05-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-05-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-05-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-01 |  Anúncio

2022-06-20 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2022-06-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]