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Projeto de Resolução 273/XV/1
Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-10-17 |  Publicação
2022-10-17 |  Entrada

2022-10-18 |  Admissão

2022-10-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
     

2022-10-19 |  Anúncio

2022-12-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2022-12-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio do texto final: 2022-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2022-12-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE, PAN, L

     

2022-12-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 244/XV/1.ª (PAN) e 273/XV/1.ª (PS)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 244/XV/1.ª (PAN) e 273/XV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade

2023-01-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio da redação final: 2023-01-11
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-01-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Versão: 1

2023-01-16 |  Envio INCM

2023-01-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro [DR I série n.º 14/2023 2023.01.19]