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Projeto de Resolução 273/XV/1
Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-10-17 |  Publicação
2022-10-17 |  Entrada

2022-10-18 |  Admissão

2022-10-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2022-10-19 |  Anúncio