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Projeto de Lei 203/XV/1
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-28 |  Publicação
2022-06-28 |  Entrada

2022-06-30 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Alexandre Simões (PSD)
     

2022-06-30 |  Anúncio

2022-09-16 |  Discussão generalidade

2022-09-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, PAN, L