Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
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(Resultou da adoção, no dia 2023-11-24, da Proposta de Lei n.º 106/XV/2.ª (GOV), após retirada da mesma, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)
2023-09-25 |
Entrada
2023-09-25 |
Publicação
2023-09-26 |
Admissão
2023-09-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2023-09-27 |
Anúncio
2023-11-24 |
Publicação
2023-11-30 |
Discussão generalidade
2023-11-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
A Favor: PS, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, BE
2023-11-30 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Envio do texto final: 2023-12-12
2023-12-15 |
Votação final global
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS)
Aprovado
A Favor: PS, PAN, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, BE
2023-12-15 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
2023-12-15 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Versão:
1
2023-12-18 |
Envio para promulgação
2023-12-18 |
Promulgação
2023-12-20 |
Referenda
2023-12-21 |
Envio INCM
2023-12-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 81/2023
Título:
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
[DR I série n.º 249/2023 2023.12.28]