Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 979/XV/2
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico [formato DOCX] [formato PDF]

(Resultou da adoção, no dia 2023-11-24, da Proposta de Lei n.º 106/XV/2.ª (GOV), após retirada da mesma, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-25 |  Entrada

2023-09-25 |  Publicação

2023-09-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
Autores do Parecer
Rosina Ribeiro Pereira (PSD)
     

2023-09-27 |  Anúncio

2023-11-24 |  Publicação
2023-11-30 |  Discussão generalidade
2023-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
A Favor: PS, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, BE

2023-11-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio do texto final: 2023-12-12
     

2023-12-15 |  Votação final global
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, PAN, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, BE

2023-12-15 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
Intervenções
Susana Amador (PS)

2023-12-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Versão: 1

2023-12-18 |  Envio para promulgação

2023-12-18 |  Promulgação

2023-12-20 |  Referenda

2023-12-21 |  Envio INCM

2023-12-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 81/2023 Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico [DR I série n.º 249/2023 2023.12.28]