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Projeto de Lei 701/XV/1
Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-31 |  Publicação
2023-03-31 |  Entrada

2023-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-04-05 |  Anúncio

2023-04-11 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-04-14 |  Discussão generalidade
2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, BE, L
A Favor: CH, IL, PAN

2023-05-02 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada