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Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma [formato DOCX] [formato PDF]

Marina Gonçalves (Ministra da Habitação) , Márcia Passos (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , André Ventura (CH) , Duarte Alves (PCP) , Hugo Carvalho (PS) , Alexandre Poço (PSD) , Joana Mortágua (BE) , Paula Santos (PCP) , José Pedro Ferreira (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Anastácio (PS) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Alexandre Simões (PSD) , Filipe Melo (CH) , Rui Tavares (L) , Mariana Mortágua (BE) , António Topa Gomes (PSD) , Rui Tavares (L) , Márcia Passos (PSD) , Ivan Gonçalves (PS) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Mário Campolargo (Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Tiago Soares Monteiro (PS) , Paula Santos (PCP) , André Ventura (CH) , Maria Begonha (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Duarte Alves (PCP) , Patrícia Dantas (PSD) , Salvador Formiga (PS) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Jamila Madeira (PS) , Marina Gonçalves (Ministra da Habitação)