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Projeto de Lei 443/XV/1
Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-16 |  Publicação
2022-12-16 |  Entrada

2022-12-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
  Tipo
  Parecer - COF
  Tipo
  Parecer ANAFRE
Autores do Parecer
Bruno Dias (PCP)
     

2022-12-21 |  Anúncio

2023-01-12 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
400/XV/1
Título
Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
401/XV/1
Título
Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias
Tipo
Projeto de Lei
Número
402/XV/1
Título
Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
403/XV/1
Título
Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (Quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)
Tipo
Projeto de Lei
Número
404/XV/1
Título
Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)
Tipo
Projeto de Lei
Número
406/XV/1
Título
Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)
Tipo
Projeto de Lei
Número
407/XV/1
Título
Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias)
Tipo
Projeto de Lei
Número
408/XV/1
Título
Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
409/XV/1
Título
Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
410/XV/1
Título
Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
411/XV/1
Título
Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
425/XV/1
Título
Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia)
Tipo
Projeto de Lei
Número
426/XV/1
Título
Eliminação da limitação ao valor do orçamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)
Tipo
Projeto de Lei
Número
427/XV/1
Título
Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)
Tipo
Projeto de Lei
Número
432/XV/1
Título
Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada
Tipo
Projeto de Lei
Número
433/XV/1
Título
Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
434/XV/1
Título
Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual
Tipo
Projeto de Lei
Número
435/XV/1
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova
Tipo
Projeto de Lei
Número
441/XV/1
Título
Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados
Tipo
Projeto de Lei
Número
442/XV/1
Título
Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços
Tipo
Projeto de Lei
Número
444/XV/1
Título
Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado
Tipo
Projeto de Lei
Número
445/XV/1
Título
Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes
Tipo
Projeto de Lei
Número
446/XV/1
Título
Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita
Tipo
Projeto de Lei
Número
449/XV/1
Título
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens
Tipo
Projeto de Lei
Número
450/XV/1
Título
Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)

2023-01-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-13 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS, PSD, IL

2023-01-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
Banco de Portugal em 2023-02-06 APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2023-02-06 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2023-02-06 DGC - Direção-Geral do Consumidor em 2023-02-06


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2023-03-22
Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD, CH
Ausência: BE, PAN
A Favor: PCP, L

     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada