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Proposta de Lei 36/XV/1
Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-10-07 |  Publicação
2022-10-07 |  Entrada

2022-10-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2022-10-12 |  Anúncio

2022-10-13 |  Discussão generalidade
2022-10-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado por unanimidade

2022-10-14 |  Baixa comissão especialidade
2022-10-21 |  Votação final global
Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n. º 36/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2022-10-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação Redação final [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2022-10-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2022-10-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Versão: 1

2022-11-03 |  Envio para promulgação

2022-11-03 |  Promulgação

2022-11-11 |  Referenda

2022-11-14 |  Envio INCM

2022-11-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2022 Título: Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022 [DR I série n.º 223/2022 2022.11.18]