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Proposta de Lei 40/XV/1
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-10-25 |  Entrada

2022-10-25 |  Publicação
2022-10-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-07
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2022-12-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, L
Ausência: IL, PAN

Autores do Parecer
Rui Vilar (PSD)
     

2022-10-26 |  Anúncio

2022-12-09 |  Discussão generalidade
2022-12-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PS

2022-12-09 |  Baixa comissão especialidade
2022-12-16 |  Votação final global
Votação em 2022-12-16 na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PS

2022-12-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio da redação final: 2022-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2022-12-21
Aprovado
A Favor: PS, CH, PCP
Abstenção:PSD
Ausência: IL, BE, PAN, L

     

2022-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
Versão: 1

2022-12-28 |  Envio para promulgação

2023-01-06 |  Promulgação

2023-01-11 |  Referenda

2023-01-11 |  Envio INCM

2023-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2023 Título: Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo [DR I série n.º 11/2023 2023.01.16]