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Projeto de Lei 658/XV/1
Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-15. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-22.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-10 |  Entrada

2023-03-15 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
     

2023-03-15 |  Anúncio