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Projeto de Resolução 416/XV/1
Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-01-27 |  Entrada

2023-01-30 |  Publicação
2023-01-31 |  Admissão

2023-01-31 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão.
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-02-01 |  Anúncio

2023-02-17 |  Apreciação

2023-02-17 |  Votação na generalidade