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Projeto de Lei 418/XV/1
Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023 [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-21.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-15 |  Entrada

2022-12-15 |  Publicação
2023-01-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-11
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Contributo DECO
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2023-01-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Sérgio Ávila (PS)
     

2023-01-04 |  Anúncio

2023-01-12 |  Discussão generalidade

2023-01-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-13 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH, PCP, BE, L
A Favor: IL, PAN