Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-11-24 |
Entrada
2022-11-24 |
Admissão
2022-11-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2022-11-25 |
Publicação
2022-11-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-11-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-11-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-11-30 |
Anúncio
2022-12-16 |
Parecer do Governo da RAA
2022-12-20 |
Parecer da ALRAA
2022-12-20 |
Parecer do Governo da RAM