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Proposta de Lei 49/XV/1
Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-11-24 |  Entrada

2022-11-24 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-07
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2023-06-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE
Ausência: IL, PAN, L

Autores do Parecer
Artur Soveral Andrade (PSD)
     

2022-11-25 |  Publicação
2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-11-30 |  Anúncio

2022-12-16 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-12-20 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2022-12-20 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-10-11 |  Iniciativa Caducada