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Proposta de Lei 49/XV/1
Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-11-24 |  Entrada

2022-11-24 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Artur Soveral Andrade (PSD)
     

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-11-30 |  Anúncio