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Projeto de Lei 343/XV/1
Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-30 |  Publicação
2022-09-30 |  Entrada

2022-10-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com as 6.ª e 8.ª Comissões
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-19
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2022-10-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL
Ausência: PCP, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Pedro Anastácio (PS)
     

2022-10-06 |  Anúncio

2022-10-20 |  Discussão generalidade

2022-10-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:IL, L
A Favor: PSD, CH, PAN