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Projeto de Lei 233/XV/1
Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-20 |  Publicação
2022-07-20 |  Entrada

2022-07-21 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-21 |  Anúncio

2022-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-18
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2023-01-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
     

2023-01-20 |  Discussão generalidade

2023-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L