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Projeto de Lei 937/XV/2
Elimina a obrigação de apresentação da declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado nos períodos em que não haja operações tributáveis [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-10-03 |  Entrada

2023-10-03 |  Publicação
2023-10-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2023-12-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP
Ausência: BE, PAN, L

Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2023-10-04 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada