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Projeto de Lei 833/XV/1
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-16 |  Publicação
2023-06-16 |  Entrada

2023-06-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-25


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2023-10-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE
Ausência: PAN, L

Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
     

2023-06-21 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada