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Projeto de Lei 833/XV/1
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-16 |  Publicação
2023-06-16 |  Entrada

2023-06-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
  Nota técnica
Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
     

2023-06-21 |  Anúncio