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Projeto de Lei 944/XV/2
Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-10-09 |  Entrada

2023-10-09 |  Publicação
2023-10-11 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-10-11 |  Anúncio

2023-10-19 |  Discussão generalidade

2023-10-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PAN
A Favor: CH, IL, PCP, BE, L