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Projeto de Resolução 244/XV/1
Recomenda ao Governo que “assegure o direito ao esquecimento”, dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-09-27 |  Publicação
2022-09-27 |  Entrada

2022-09-28 |  Admissão

2022-09-28 |  Anúncio

2022-09-28 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 1.ª e a 9.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente