Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
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(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-28.)
2022-06-24 |
Publicação
2022-06-24 |
Entrada
2022-06-28 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR - Permito-me chamar a atenção para as dúvidas de constitucionalidade suscitadas na nota de admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo
2022-06-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2022-06-29 |
Anúncio
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-06-30 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
148/XV/1
Título
Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades
Tipo
Projeto de Lei
Número
181/XV/1
Título
Regulamentação e implementação das Unidades de Saúde Familiar de modelo C (Alteração ao decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual)
Tipo
Projeto de Lei
Número
187/XV/1
Título
Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas
Tipo
Projeto de Lei
Número
191/XV/1
Título
Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares
Tipo
Projeto de Lei
Número
192/XV/1
Título
Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros
Tipo
Projeto de Lei
Número
193/XV/1
Título
Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde
Tipo
Projeto de Lei
Número
195/XV/1
Título
Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde
Tipo
Projeto de Lei
Número
196/XV/1
Título
Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas
Tipo
Projeto de Lei
Número
197/XV/1
Título
Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
66/XV/1
Título
Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram
Tipo
Projeto de Resolução
Número
103/XV/1
Título
Pela proteção da Mulher Grávida nos Cuidados de Saúde e no Trabalho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
127/XV/1
Título
Plano de Regularização Atempada dos Pagamentos em Atraso aos Fornecedores do Serviço Nacional de Saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
128/XV/1
Título
Recuperação da Atividade Assistencial
Tipo
Projeto de Resolução
Número
129/XV/1
Título
Médico de Família para Todos os Utentes
Tipo
Projeto de Resolução
Número
130/XV/1
Título
Registo de Saúde Eletrónico Universal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
133/XV/1
Título
Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
134/XV/1
Título
Salvar e Valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
138/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Programa “Regressar Saúde”, dirigido especificamente a profissionais de saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
139/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde
Adão Silva (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Adão Silva (PSD)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cláudia Bento (PSD)
,
Eduardo Alves (PS)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
André Ventura (CH)
,
João Dias (PCP)
,
Ana Isabel Santos (PS)
,
Inês Barroso (PSD)
,
João Dias (PCP)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Sofia Andrade (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Marta Temido (Ministro da Saúde)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rui Cristina (PSD)
,
Jorge Gabriel Martins (PS)
,
Marta Temido (Ministro da Saúde)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
João Dias (PCP)
,
Marta Temido (Ministro da Saúde)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Miguel dos Santos Rodrigues (PS)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Eduardo Oliveira (PS)
,
Pedro Melo Lopes (PSD)
,
Eduardo Oliveira (PS)
,
Rui Rocha (IL)
,
Bruno Nunes (CH)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Sara Velez (PS)
,
Carla Castro (IL)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
António Sales (Secretário de Estado Adjunto e da Saúde)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Rui Tavares (L)
,
Joana Cordeiro (IL)
2022-06-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-06-30 na Reunião Plenária n.º 30
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
2022-07-20 |
Parecer do Governo da RAA
2022-07-27 |
Parecer da ALRAA
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada