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Projeto de Lei 912/XV/2
Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-10-03. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-10-04.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-22 |  Entrada

2023-09-22 |  Publicação
2023-09-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-11
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2023-10-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP
Ausência: BE, PAN, L

Autores do Parecer
Patrícia Dantas (PSD)
     

2023-09-27 |  Anúncio

2023-10-13 |  Discussão generalidade

2023-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, BE, L
A Favor: CH