Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 751/XV/1
Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-05-08.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-28 |  Entrada

2023-04-28 |  Publicação
2023-05-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-05-10 |  Anúncio

2023-05-10 |  Discussão generalidade
2023-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Rejeitado
Contra:PS, PCP
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, BE, PAN, L