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Projeto de Lei 896/XV/2
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-15 |  Entrada

2023-09-15 |  Publicação
2023-09-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
     

2023-09-20 |  Anúncio

2023-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 6.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2023-12-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP
Ausência: BE, PAN, L

Autores do Parecer
João Cotrim Figueiredo (IL)
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada