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Projeto de Lei 269/XV/1
Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-09 |  Entrada

2022-09-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2022-09-14 |  Anúncio

2022-09-16 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
199/XV/1
Título
Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
200/XV/1
Título
Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
201/XV/1
Título
Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
202/XV/1
Título
Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
203/XV/1
Título
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/XV/1
Título
Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA
Tipo
Projeto de Lei
Número
272/XV/1
Título
Permite a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social

2022-09-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS, PCP, L
Abstenção:PSD, BE
A Favor: CH, IL, PAN