Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 504/XV/1
Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-01-25.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-25 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-08
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2023-02-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE
Ausência: PAN, L

Autores do Parecer
Miguel Iglésias (PS)
     

2023-01-25 |  Anúncio