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Projeto de Lei 504/XV/1
Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-01-25.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-20 |  Publicação
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-08
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2023-02-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE
Ausência: PAN, L

Autores do Parecer
Miguel Iglésias (PS)
     

2023-01-25 |  Anúncio

2023-02-10 |  Discussão generalidade
2023-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PS, CH
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN, L