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1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
UE e Internacional
Assuntos europeus
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7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
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10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 37/XV/1
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
[formato DOC]
[formato PDF]
(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-10-26.)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Parecer do CES
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-10-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2022.10.10, da 1.ª SL da XV Leg 2º Supl. (pág. 2-134), Texto da PPL. Parecer do Conselho Económico e Social.]
[DAR II série A n.º 107, 2022.10.26, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 24-116), Alteração do texto inicial da proposta de lei]
2022-10-10
|
Entrada
2022-10-10
|
Admissão
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-19
Parecer da Comissão
Tipo
Pareceres setoriais nas áreas da Justiça, Administração Interna e Igualdade
Autores do Parecer
André Coelho Lima (PSD)
Mónica Quintela (PSD)
Patrícia Gilvaz (IL)
Audição em 2022-10-28 com Ana Catarina Mendes(Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares), outros
Audição em 2022-11-02 com José Luís Carneiro(Ministro da Administração Interna), outros
Audição em 2022-11-07 com Catarina Sarmento e Castro(Ministra da Justiça), outros
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2022-10-25, Votos a favor: PS; PSD; IL Ausência: CH; BE; PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Gil Costa (PS)
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer referente à Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2022-10-25, Votação do parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
Ausência:
IL
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Pedro Pessanha (CH)
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Assuntos Europeus
Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2022-10-25, votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e da IL, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH, PCP e BE.
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 108, 2022.10.27, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 7-140), Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, do Governo da Região Autónoma dos Açores e do Conselho Económico e Social (CES)]
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-26
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2022-10-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
Ausência:
IL
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
Autores do Parecer
Carla Castro (IL)
Audição em 2022-10-21 com Fernando Medina(Ministro das Finanças), outros
Audição em 2022-10-24 com Ana Mendes Godinho(Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social), outros
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas
Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2022-10-25, Votação de Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
IL
Ausência:
CH
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Fátima Ramos (PSD)
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-25
Documento(s) anexo(s)
Parecer CEC
Autores do Parecer
Alfredo Maia (PCP)
Audição em 2022-10-31 com Elvira Fortunato(Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), outros
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Saúde
Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2022-10-25
Aprovado por unanimidade
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Hugo Maravilha (PSD)
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2022-10-25, Aprovado por unanimidade pelos GP do PS, PSD, CH, PCP e BE, registando-se a ausência da IL
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Joana Barata Lopes (PSD)
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAENE
Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2022-10-19
Aprovado por unanimidade
Audição em 2022-11-10 com Duarte Cordeiro(Ministro do Ambiente e Ação Climática), outros
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Guilherme Almeida (PSD)
Audição em 2022-10-28 com Ana Catarina Mendes(Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares), outros
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Bruno Nunes (CH)
Audição em 2022-11-03 com Ana Abrunhosa(Ministra da Coesão Territorial), outros
Audição em 2022-11-03 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2022-11-03 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2022-11-04 com Mariana Vieira da Silva(Ministra da Presidência), outros
Audição em 2022-11-08 com Mário Campolargo(Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa)
2022-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
2022-10-11
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-10-11
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-10-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-10-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-10-12
|
Anúncio
2022-10-26
|
Parecer da ALRAM
2022-10-26
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2022-10-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 54, 2022.10.27, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-88)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
38/XV/1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2023
Intervenções
António Costa (Primeiro-Ministro)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
António Costa (Primeiro-Ministro)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
António Costa (Primeiro-Ministro)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
André Ventura (CH)
,
António Costa (Primeiro-Ministro)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
António Costa (Primeiro-Ministro)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
António Costa (Primeiro-Ministro)
,
Catarina Martins (BE)
,
António Costa (Primeiro-Ministro)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
António Costa (Primeiro-Ministro)
,
Rui Tavares (L)
,
António Costa (Primeiro-Ministro)
,
João Torres (PS)
,
Rui Cristina (PSD)
,
Rui Afonso (CH)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Miguel Matos (PS)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Vera Braz (PS)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Maria de Fátima Fonseca (PS)
,
Pedro Cegonho (PS)
,
António Costa (Primeiro-Ministro)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Porfírio Silva (PS)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Tiago Brandão Rodrigues (PS)
,
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Tiago Brandão Rodrigues (PS)
,
Rita Matias (CH)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Pedro Anastácio (PS)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Ivan Gonçalves (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Filipe Melo (CH)
,
Rui Rocha (IL)
,
Pedro Pessanha (CH)
2022-10-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 55, 2022.10.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-105)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
38/XV/1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2023
Intervenções
Fernando Medina (Ministro das Finanças)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Marta Freitas (PS)
,
João Barbosa de Melo (PSD)
,
Francisco César (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Carlos Brás (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Bruno Aragão (PS)
,
Pedro Coimbra (PS)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
,
Bruno Nunes (CH)
,
António Costa Silva (Ministro da Economia e do Mar)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
João Dias (PCP)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Salvador Formiga (PS)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Carla Sousa (PS)
,
Carla Madureira (PSD)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Duarte Cordeiro (Ministro do Ambiente e Ação Climática)
,
Rita Matias (CH)
,
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
Rui Tavares (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Carla Castro (IL)
,
André Ventura (CH)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Ana Mendes Godinho (Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social)
,
Rui Tavares (L)
2022-10-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 55, 2022.10.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 106-106)]
Votação em 2022-10-27 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:
PSD
,
CH
,
IL
,
PCP
,
BE
Abstenção:
PAN
,
L
A Favor:
PS
2022-10-27
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II S -OE n.º 5/XV/1 2022.11.22]
Comissão de Orçamento e Finanças
Documento(s) anexo(s)
Guião de votação
Texto final
Relatório de Discussão e votação na especialidade
Audição em 2022-10-28 com Ana Catarina Mendes(Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares), outros
Audição em 2022-10-28 com Tiago Antunes(Secretário de Estado dos Assuntos Europeus)
Audição em 2022-10-31 com João Gomes Cravinho(Ministro dos Negócios Estrangeiros), outros
Audição em 2022-10-31 com Elvira Fortunato(Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), outros
Audição em 2022-11-02 com João Costa(Ministro da Educação), outros
Audição em 2022-11-02 com José Luís Carneiro(Ministro da Administração Interna), outros
Audição em 2022-11-03 com Maria do Céu Antunes(Ministra da Agricultura e da Alimentação), outros
Audição em 2022-11-03 com Ana Abrunhosa(Ministra da Coesão Territorial), outros
Audição em 2022-11-03 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2022-11-03 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2022-11-04 com Mariana Vieira da Silva(Ministra da Presidência), outros
Audição em 2022-11-04 com Helena Carreiras(Ministra da Defesa Nacional), outros
Audição em 2022-11-07 com Pedro Nuno Santos(Ministro das Infraestruturas e Habitação), outros
Audição em 2022-11-07 com Catarina Sarmento e Castro(Ministra da Justiça), outros
Audição em 2022-11-08 com Manuel Pizarro(Ministro da Saúde), outros
Audição em 2022-11-08 com Mário Campolargo(Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa)
Audição em 2022-11-09 com António Costa Silva(Ministro da Economia e do Mar), outros
Audição em 2022-11-09 com Pedro Adão e Silva(Ministro da Cultura), outros
Audição em 2022-11-10 com Duarte Cordeiro(Ministro do Ambiente e Ação Climática), outros
Audição em 2022-11-10 com CES - Conselho Económico e Social
Audição em 2022-11-10 com Conselho de Finanças Públicas
Audição em 2022-11-11 com Fernando Medina(Ministro das Finanças), outros
Audição em 2022-11-11 com Ana Mendes Godinho(Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social), outros
Audiência em 2022-11-02 com VIATRIS
2022-10-31
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2022-11-21
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 56, 2022.11.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 4-46)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
38/XV/1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2023
Intervenções
Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
André Ventura (CH)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
Patrícia Faro (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Maria de Fátima Fonseca (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Inês Ramires (Secretária de Estado da Administração Pública)
,
Jorge Alves Costa (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
,
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)
,
Sofia Matos (PSD)
,
Inês Ramires (Secretária de Estado da Administração Pública)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Paulo Araújo Correia (PS)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Tiago Estevão Martins (PS)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Paulo Marques (PS)
,
João Dias (PCP)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Catarina Martins (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Patrícia Gaspar (Secretária de Estado da Proteção Civil)
,
Cristiana Ferreira (PSD)
,
Ofélia Ramos (PSD)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Pedro Cegonho (PS)
,
Isabel Guerreiro (PS)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Ana Bernardo (PS)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Helga Correia (PSD)
,
Rui Tavares (L)
2022-11-22
|
Discussão especialidade
2022-11-23
|
Discussão especialidade
2022-11-24
|
Discussão especialidade
2022-11-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 60, 2022.11.26, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2022-11-25 na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CH
,
IL
,
PCP
,
BE
Abstenção:
PAN
,
L
A Favor:
PS
2022-12-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação Redação Final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Orçamento e Finanças
Envio da redação final: 2022-12-14
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2022-12-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
PCP
Ausência:
IL
,
BE
,
PAN
,
L
2022-12-16
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Versão:
1
2022-12-22
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Envio para promulgação
2022-12-29
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Promulgação
2022-12-29
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Referenda
2022-12-30
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Envio INCM
2022-12-30
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Lei (Publicação DR)
Lei 24-C/2022
Título:
Lei das Grandes Opções para 2022-2026
[DR I série n.º 251/2022 2º Supl.2022.12.30]