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Projeto de Lei 475/XV/1
Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-06 |  Publicação
2023-01-06 |  Entrada

2023-01-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-18
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2023-01-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Miguel Matos (PS)
     

2023-01-11 |  Anúncio

2023-01-20 |  Discussão generalidade

2023-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS, IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L