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Projeto de Lei 461/XV/1
Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-04 |  Entrada

2023-01-06 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-06 |  Anúncio

2023-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-25
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2023-01-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Artur Soveral Andrade (PSD)
     

2023-01-26 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
339/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975

2023-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL, BE, PAN, L