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Projeto de Lei 415/XV/1
Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-13 |  Publicação
2022-12-13 |  Entrada

2022-12-21 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Chamo à atenção para as questões suscitadas na Nota de Admissibilidade"
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-12-21 |  Anúncio

2022-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-22
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2023-03-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP
Ausência: BE, PAN, L

Autores do Parecer
Ivan Gonçalves (PS)
     

2023-03-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]

2023-03-24 |  Discussão generalidade

2023-03-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças