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Projeto de Resolução 880/XV/2
Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2023-09-15 |  Entrada

2023-09-15 |  Publicação
2023-09-19 |  Admissão

2023-09-19 |  Anúncio

2023-09-20 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
893/XV/2
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para residentes não habituais
Tipo
Projeto de Lei
Número
894/XV/2
Título
Altera as deduções específicas do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
895/XV/2
Título
Aprova uma atualização intercalar dos escalões de IRS para acomodar os efeitos da inflação, alterando o Código do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
903/XV/2
Título
Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros
Tipo
Projeto de Lei
Número
905/XV/2
Título
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis
Tipo
Projeto de Lei
Número
873/XV/1
Título
Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor bancário, destinada ao financiamento de programas de apoio à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
887/XV/1
Título
Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
888/XV/1
Título
Reduzir as taxas de IRS para os jovens até aos 35 anos para um máximo de 15%
Tipo
Projeto de Lei
Número
889/XV/1
Título
Estímulos a aumentos na produtividade através de uma isenção de IRS e de TSU
Tipo
Projeto de Lei
Número
890/XV/1
Título
Manutenção da redução do IRS em 2024 atento o excesso de receita fiscal cobrada face ao orçamentado e os efeitos da inflação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
874/XV/1
Título
Redução do IRS já em 2023 em 1.200 milhões de euros garantindo a sustentabilidade das Finanças Públicas

2023-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-09-20 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L

2023-09-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio do texto final: 2023-10-18


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2023-10-18
Aprovado
     

2023-09-20 |  Votação final global

2023-10-20 |  Votação final global
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16, TTexto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Resolução n.º 880/XV/1.ª (L) Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP

2023-10-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-10-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-11-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo
Versão: 1

2023-11-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo [DR I série n.º 218/2023 2023.11.10]