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Projeto de Lei 865/XV/1
Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-10-04.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-07-19 |  Entrada

2023-07-19 |  Publicação
2023-07-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório Final


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2023-12-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL
Ausência: PCP, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
     

2023-09-06 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada