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Projeto de Lei 945/XV/2
Reduz a taxa de IVA para 13% e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os Combustíveis [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-10-16.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-10-09 |  Entrada

2023-10-09 |  Publicação
2023-10-12 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Chamo a atenção para a observação contida na Nota de Admissibilidade"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-10-12 |  Anúncio

2023-10-19 |  Discussão generalidade

2023-10-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH, IL