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Proposta de Lei 109/XV/2
Aprova o Orçamento do Estado para 2024 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Mapa 1 [formato PDF]


Mapa 2 [formato PDF]


Mapa 3 [formato PDF]


Mapa 4 [formato PDF]


Mapa 5 [formato PDF]


Mapa 6 [formato PDF]


Mapa 7 [formato PDF]


Mapa 8 [formato PDF]


Mapa 9 [formato PDF]


Mapa 10 [formato PDF]


Mapa 11 [formato PDF]


Mapa 12 [formato PDF]


Mapa 13 [formato PDF]


Mapa 14 [formato PDF]


Relatório - Versão consolidada 16.10.2023 [formato PDF]


Relatório - Elementos Informativos e Complementares - versão consolidada 16.10.2023 [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-10-10 |  Publicação
2023-10-10 |  Entrada

2023-10-10 |  Admissão

2023-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-30


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2023-10-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP
Ausência: BE, PAN, L

Autores do Parecer
Rui Vilar (PSD)
 

Em apreciação pública de 2023.10.13 a 2023.11.02
    

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-26


Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2023-10-25, Parecer setorial Justiça: Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos GPs da IL e do PCP e dos DURPs do PAN e do L / Parecer setorial Administração Interna: Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do GP do CH, e DURPs do PAN e do L / Parecer setorial Igualdade: Aprovado com os votos a favor dos GPs do PS, da IL e do PCP, abstenção dos GPs do PSD, do CH e do BE, registando-se a ausência dos DURPs do PAN e do L
Aprovado
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2023-10-25, Votos favoráveis: PS, PSD, CH, BE Ausência: BE e PCP
Aprovado
Autores do Parecer
Olga Silvestre (PSD)
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer setorial na área da Defesa Nacional


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2023-10-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE

Autores do Parecer
Carlos Eduardo Reis (PSD)
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2023-10-24, Ausência dos GPs PCP e BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Moniz (PSD)
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2023-10-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH
Ausência: IL, PCP, BE

Autores do Parecer
Paulo Ramalho (PSD)
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CEC
Autores do Parecer
Rui Cruz (PSD)
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde
Autores do Parecer
Patrícia Dantas (PSD)
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-25


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2023-10-25, Aprovado por unanimidade com os votos favoráveis dos GP PS, PSD, PCP e BE. Registaram-se as ausências dos GP CH e IL.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Carvalho (PSD)
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório/Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2023-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, BE, PAN
Ausência: IL, PCP, L

Autores do Parecer
Ricardo Pinheiro (PS)
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
André Marques (PSD)
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório 13.ª CAPOTPL
Autores do Parecer
Dinis Faísca (PSD)
     

2023-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2023-10-11 |  Anúncio

2023-10-13 |  Publicação em Separata
2023-10-26 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-10-27 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-10-27 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-10-30 |  Discussão generalidade

2023-10-31 |  Discussão generalidade
Intervenções
Fernando Medina (Ministro das Finanças) , Duarte Pacheco (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Miguel Cabrita (PS) , Duarte Alves (PCP) , Rui Afonso (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , Vera Braz (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Sérgio Ávila (PS) , Patrícia Gilvaz (IL) , Marta Freitas (PS) , Filipe Melo (CH) , João Azevedo Castro (PS) , Rodrigo Saraiva (IL) , Hugo Costa (PS) , Rodrigo Saraiva (IL) , Augusto Santos Silva (PS) , Joana Mortágua (BE) , André Pinotes Batista (PS) , Andreia Neto (PSD) , Joana Sá Pereira (PS) , Pedro Pessanha (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Rui Paulo Sousa (CH) , Manuel Pizarro (Ministro da Saúde) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Rui Cristina (PSD) , Isabel Pires (BE) , Joana Cordeiro (IL) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Pedro Pinto (CH) , Augusto Santos Silva (PS) , João Dias (PCP) , Inês Barroso (PSD) , Luís Soares (PS) , Pedro Melo Lopes (PSD) , Berta Nunes (PS) , Miguel Santos (PSD) , Ricardo Pinheiro (PS) , Bruno Coimbra (PSD) , João Moura (PSD) , João Miguel Nicolau (PS) , Ana Mendes Godinho (Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social) , Carla Castro (IL) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Clara Marques Mendes (PSD) , Alfredo Maia (PCP) , Jorge Galveias (CH) , José Moura Soeiro (BE) , Ana Bernardo (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Nuno Carvalho (PSD) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Paula Cardoso (PSD) , Bernardo Blanco (IL) , João Paulo Rebelo (PS) , Pedro Pinto (CH) , Hugo Carneiro (PSD) , Rui Tavares (L) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Filipe Soares (BE) , Paula Santos (PCP) , Rui Rocha (IL) , André Ventura (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , João Galamba (Ministro das Infraestruturas)

2023-10-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-31 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS

2023-10-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças

Audição em 2023-11-02 com Elvira Fortunato(Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), outros
Audição em 2023-11-02 com Mário Campolargo(Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa)
Audição em 2023-11-02 com Tribunal de Contas
Audição em 2023-11-03 com Helena Carreiras(Ministra da Defesa Nacional), outros
Audição em 2023-11-03 com João Gomes Cravinho(Ministro dos Negócios Estrangeiros), outros
Audição em 2023-11-03 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2023-11-03 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2023-11-06 com Catarina Sarmento e Castro(Ministra da Justiça), outros
Audição em 2023-11-06 com António Costa Silva(Ministro da Economia e do Mar), outros
Audição em 2023-11-06 com Ana Catarina Mendes(Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares), outros
Audição em 2023-11-07 com Manuel Pizarro(Ministro da Saúde), outros
Audição em 2023-11-07 com José Luís Carneiro(Ministro da Administração Interna), outros
Audição em 2023-11-08 com Maria do Céu Antunes(Ministra da Agricultura e da Alimentação), outros
Audição em 2023-11-08 com Pedro Adão e Silva(Ministro da Cultura), outros
Audição em 2023-11-08 com Ana Abrunhosa(Ministra da Coesão Territorial), outros
Audição em 2023-11-09 com Marina Gonçalves(Ministra da Habitação), outros
Audição em 2023-11-09 com Conselho de Finanças Públicas
Audição em 2023-11-10 com João Galamba(Ministro das Infraestruturas), outros
Audição em 2023-11-10 com João Costa(Ministro da Educação), outros
Audição em 2023-11-13 com Duarte Cordeiro(Ministro do Ambiente e Ação Climática), outros
Audição em 2023-11-13 com Tiago Antunes(Secretário de Estado dos Assuntos Europeus)
Audição em 2023-11-13 com Mariana Vieira da Silva(Ministra da Presidência), outros
Audição em 2023-11-14 com Fernando Medina(Ministro das Finanças), outros
Audição em 2023-11-14 com Ana Mendes Godinho(Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social), outros
     

2023-11-07 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-11-23 |  Discussão especialidade
Intervenções
Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , Jamila Madeira (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , André Ventura (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , André Ventura (CH) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Duarte Alves (PCP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , Miguel Cabrita (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Patrícia Faro (PS) , Pedro Pessanha (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Paula Santos (PCP) , Pedro Cegonho (PS) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , José Moura Soeiro (BE) , Inês Ramires (Secretária de Estado da Administração Pública) , José Moura Soeiro (BE) , Inês Ramires (Secretária de Estado da Administração Pública) , Paula Santos (PCP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Alves Costa (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Alves Costa (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça) , Sofia Matos (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Alfredo Maia (PCP) , António Leite (Secretário de Estado da Educação) , Luís Soares (PS) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Margarida Tavares (Secretária de Estado da Promoção da Saúde) , Isabel Pires (BE) , Margarida Tavares (Secretária de Estado da Promoção da Saúde) , Pedro Pinto (CH) , André Marques (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , Pedro Pinto (CH) , Alma Rivera (PCP) , Ofélia Ramos (PSD) , Diogo Leão (PS) , Maria da Luz Rosinha (PS) , Carlos Lopes Pires (Secretário de Estado da Defesa Nacional) , Bernardo Blanco (IL) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Carlos Pereira (PS) , Sérgio Ávila (PS) , Paulo Moniz (PSD) , Susana Amador (PS) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , João Moura (PSD) , Paula Reis (PS) , José Moura Soeiro (BE) , Alfredo Maia (PCP) , Clara Marques Mendes (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , Carla Castro (IL) , Bárbara Dias (PS) , Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , Clara Marques Mendes (PSD) , Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , Jorge Galveias (CH) , Helga Correia (PSD) , Nuno Carvalho (PSD) , Vera Braz (PS) , Isabel Pires (BE) , Fátima Ramos (PSD) , Alma Rivera (PCP) , João Barbosa de Melo (PSD) , Francisco Pereira de Oliveira (PS) , José Rui Cruz (PS) , Joana Mortágua (BE)

2023-11-24 |  Discussão especialidade

2023-11-27 |  Discussão especialidade
Intervenções
Guilherme Almeida (PSD) , Miguel dos Santos Rodrigues (PS) , André Ventura (CH) , Isabel Pires (BE) , Miguel Santos (PSD) , Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , Joana Cordeiro (IL) , João Dias (PCP) , Joana Cordeiro (IL) , João Dias (PCP) , João Dias (PCP) , João Cotrim Figueiredo (IL) , João Dias (PCP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Bruno Dias (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , André Ventura (CH) , André Ventura (CH) , Isabel Pires (BE) , Bruno Dias (PCP) , Rui Tavares (L) , André Ventura (CH) , Rui Tavares (L) , Inês de Sousa Real (PAN) , Fernanda Rodrigues (Secretária de Estado da Habitação) , Isabel Pires (BE) , Fernanda Rodrigues (Secretária de Estado da Habitação) , António Cunha (PSD) , André Ventura (CH) , Tiago Estevão Martins (PS) , José Moura Soeiro (BE) , Jamila Madeira (PS) , Rui Cruz (PSD) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Alexandre Simões (PSD) , Duarte Alves (PCP) , Rui Afonso (CH) , Afonso Oliveira (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , Isaura Morais (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Rosina Ribeiro Pereira (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Rita Matias (CH) , Ivan Gonçalves (PS) , Ana Bernardo (PS) , Maria Begonha (PS) , Paula Cardoso (PSD) , Nuno Félix (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Rui Vilar (PSD) , Carlos Brás (PS) , Duarte Alves (PCP) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Duarte Alves (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Francisco Pimentel (PSD) , Catarina Lobo (PS) , Luís Graça (PS) , Paulo Ramalho (PSD) , Miguel Iglésias (PS) , Nuno Félix (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Rosina Ribeiro Pereira (PSD) , Isabel Pires (BE) , André Ventura (CH) , Hugo Carneiro (PSD) , Rui Tavares (L) , Pedro Filipe Soares (BE) , Rodrigo Saraiva (IL) , Duarte Alves (PCP) , André Pinotes Batista (PS) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Nelson Brito (PS)

2023-11-28 |  Discussão especialidade
Intervenções
Afonso Oliveira (PSD) , João Cotrim Figueiredo (IL) , José Moura Soeiro (BE) , Duarte Alves (PCP) , André Ventura (CH) , Alexandre Simões (PSD) , Diogo Cunha (PS) , Joana Mortágua (BE) , Pedro Nuno Teixeira (Secretário de Estado do Ensino Superior) , Rui Tavares (L) , João Cotrim Figueiredo (IL) , André Ventura (CH) , Alma Rivera (PCP) , Rui Tavares (L) , André Ventura (CH) , Augusto Santos Silva (PS) , Rui Tavares (L) , Miguel Matos (PS) , Dinis Ramos (PSD) , Isabel Pires (BE) , Carlos Pereira (PS) , Isabel Pires (BE) , Duarte Alves (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , André Ventura (CH) , Duarte Alves (PCP) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Nuno Félix (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , João Marques (PSD) , Jorge Botelho (PS) , António Prôa (PSD) , Pedro Pessanha (CH) , Duarte Alves (PCP) , Patrícia Dantas (PSD) , Rui Afonso (CH) , Bruno Coimbra (PSD) , Ricardo Pinheiro (PS) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , Miguel Matos (PS) , Filipe Melo (CH) , João Dias (PCP) , Andreia Neto (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , António Leite (Secretário de Estado da Educação) , Hugo Carneiro (PSD) , Joana Mortágua (BE) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Hugo Carvalho (PS) , Lúcia Araújo da Silva (PS) , Rosário Gambôa (PS) , Susana Barroso (PS) , Isabel Pires (BE) , Rodrigo Saraiva (IL) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , Miguel Cabrita (PS) , José Moura Soeiro (BE) , Emília Cerqueira (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , Hugo Carneiro (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)

2023-11-29 |  Discussão especialidade

2023-11-29 |  Votação final global
Votação em 2023-11-29 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS

2023-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-12-14
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-12-15 |  Decreto (Publicação)
2023-12-21 |  Envio para promulgação

2023-12-21 |  Promulgação

2023-12-22 |  Referenda

2023-12-22 |  Envio INCM

2023-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/2023 Título: Orçamento do Estado para 2024 [DR I série n.º 250/2023 2023.12.29]