Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2023-10-25, Parecer setorial Justiça: Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos GPs da IL e do PCP e dos DURPs do PAN e do L / Parecer setorial Administração Interna: Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do GP do CH, e DURPs do PAN e do L / Parecer setorial Igualdade: Aprovado com os votos a favor dos GPs do PS, da IL e do PCP, abstenção dos GPs do PSD, do CH e do BE, registando-se a ausência dos DURPs do PAN e do L
Aprovado