Projeto de Resolução 414/XV/1
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
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Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Berta Nunes (PS)
,
Sobrinho Teixeira (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Fátima Correia Pinto (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
Carlos Brás (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
Miguel Matos (PS)
,
Ricardo Pinheiro (PS)
,
Ivan Gonçalves (PS)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Vera Braz (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Hugo Carvalho (PS)
,
Miguel Iglésias (PS)
,
João Paulo Rebelo (PS)
,
Sérgio Ávila (PS)
,
Tiago Brandão Rodrigues (PS)
,
Joana Lima (PS)
,
Pedro Coimbra (PS)
,
Ana Bernardo (PS)
,
Pedro Anastácio (PS)
,
Marta Freitas (PS)
2023-01-27 |
Entrada
2023-01-30 |
Publicação
2023-01-31 |
Admissão
2023-01-31 |
Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuição da 13.ª à 5.ª Comissão por despacho de 2023-02-13.
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2023-02-01 |
Anúncio
2023-02-17 |
Apreciação
Carlos Brás (PS)
,
Adão Silva (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Sobrinho Teixeira (PS)
,
Adão Silva (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
Berta Nunes (PS)
2023-02-17 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-02-17 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH, IL
2023-02-17 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Envio do texto final: 2023-03-01
2023-03-02 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
2023-03-03 |
Votação na especialidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96, Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento dos pontos 3 e 4 ao PJR
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
2023-03-03 |
Votação final global
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH, IL
2023-03-03 |
Requerimento avocação plenário
2023-03-07 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-03-15
2023-03-16 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
Versão:
1
2023-03-16 |
Envio INCM
2023-03-21 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
[DR I série n.º 57/2023 2023.03.21]