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Projeto de Resolução 414/XV/1
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-01-27 |  Entrada

2023-01-30 |  Publicação
2023-01-31 |  Admissão

2023-01-31 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuição da 13.ª à 5.ª Comissão por despacho de 2023-02-13.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-02-01 |  Anúncio

2023-02-17 |  Apreciação

2023-02-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-17 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH, IL

2023-02-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio do texto final: 2023-03-01
     

2023-03-02 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]


2023-03-03 |  Votação na especialidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96, Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento dos pontos 3 e 4 ao PJR Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L

2023-03-03 |  Votação final global
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH, IL

2023-03-03 |  Requerimento avocação plenário
2023-03-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-03-15
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-03-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
Versão: 1

2023-03-16 |  Envio INCM

2023-03-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados [DR I série n.º 57/2023 2023.03.21]