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Proposta de Lei 33/XV/1
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-08.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-09-05 |  Entrada

2022-09-06 |  Publicação
2022-09-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª, 10.ª e 11.ª comissões
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2022-09-14 |  Anúncio

2022-09-16 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
237/XV/1
Título
Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação
Tipo
Projeto de Lei
Número
247/XV/1
Título
Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XV/1
Título
Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
264/XV/1
Título
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
265/XV/1
Título
Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
266/XV/1
Título
Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
271/XV/1
Título
Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84)
Tipo
Projeto de Lei
Número
273/XV/1
Título
Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
274/XV/1
Título
Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
195/XV/1
Título
Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural
Tipo
Projeto de Resolução
Número
196/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples
Tipo
Projeto de Resolução
Número
205/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia
Tipo
Projeto de Resolução
Número
207/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028
Tipo
Projeto de Resolução
Número
209/XV/1
Título
Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades

2022-09-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:IL, PCP, BE
Abstenção:PSD, CH, PAN, L
A Favor: PS

2022-09-16 |  Baixa comissão especialidade
2022-09-21 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 4.º e artigo 5.º à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV); e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV); Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]

Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]

Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]

2022-09-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PSD – emenda do artigo 1.º da PPL Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 4.º da PPL Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – substituição do artigo 4.º da PPL Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 4.º-B à PPL Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 5.º da PPL Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – eliminação do artigo 5.º da PPL Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 5.º da PPL Rejeitado
Contra:PS, IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 3 do artigo 5.º da PPL Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 5.º-A à PPL Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP
A Favor: PSD, CH, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 5.º-A à PPL Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – aditamento de um artigo 5.º-A à PPL Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 5.º-B à PPL Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 5.º-B à PPL Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – aditamento de um artigo 5.º-B à PPL Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 5.º-C à PPL Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – aditamento de um artigo 5.º-C à PPL Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PSD – emenda do artigo 6.º da PPL (artigo 8.º do texto final) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PAN
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, IL, BE
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – emenda do artigo 6.º da PPL (artigo 8.º do texto final) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

2022-09-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
Contra:PSD, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS, CH

2022-09-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio da redação final: 2022-09-28
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2022-09-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Versão: 1

2022-10-04 |  Envio para promulgação