Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões
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(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-08.)
Autor: Governo
2022-09-05 |
Entrada
2022-09-06 |
Publicação
Obs: O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 78 (2022.09.06) e foi substituído a pedido do autor em 8 de setembro de 2022.
2022-09-08 |
Publicação
Obs: O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 78 (2022.09.06) e foi substituído a pedido do autor em 8 de setembro de 2022.
2022-09-12 |
Admissão
2022-09-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª, 10.ª e 11.ª comissões
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2022-09-14 |
Anúncio
2022-09-16 |
Discussão generalidade
Fernando Medina (Ministro das Finanças)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Francisco César (PS)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
André Ventura (CH)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
André Ventura (CH)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Rui Tavares (L)
,
Hugo Pires (PS)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
Fernando Medina (Ministro das Finanças)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
2022-09-16 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE
Abstenção:PSD, CH, PAN, L
A Favor: PS
2022-09-16 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
2022-09-21 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 4.º e artigo 5.º à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV); e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV);
Aprovado por unanimidade
2022-09-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PSD – emenda do artigo 1.º da PPL
Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 4.º da PPL
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – substituição do artigo 4.º da PPL
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 4.º-B à PPL
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 5.º da PPL
Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – eliminação do artigo 5.º da PPL
Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 5.º da PPL
Rejeitado
Contra:PS, IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 3 do artigo 5.º da PPL
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 5.º-A à PPL
Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP
A Favor: PSD, CH, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 5.º-A à PPL
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – aditamento de um artigo 5.º-A à PPL
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 5.º-B à PPL
Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 5.º-B à PPL
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – aditamento de um artigo 5.º-B à PPL
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 5.º-C à PPL
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do BE – aditamento de um artigo 5.º-C à PPL
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PSD – emenda do artigo 6.º da PPL (artigo 8.º do texto final)
Rejeitado
Contra:PS, PCP, PAN
Abstenção:L
A Favor: PSD, CH, IL, BE
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40, Proposta de alteração do PCP – emenda do artigo 6.º da PPL (artigo 8.º do texto final)
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
2022-09-22 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado
Contra:PSD, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS, CH
2022-09-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
Envio da redação final: 2022-09-28
2022-09-28 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Versão:
1
2022-10-04 |
Envio para promulgação
2022-10-17 |
Promulgação
2022-10-17 |
Referenda
2022-10-18 |
Envio INCM
2022-10-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 19/2022
Título:
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
[DR I série n.º 204/2022 2022.10.21]