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Projeto de Lei 344/XV/1
Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-30 |  Publicação
2022-09-30 |  Entrada

2022-10-04 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-19
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2022-10-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL
Ausência: PCP, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Carlos Pereira (PS)
     

2022-10-06 |  Anúncio

2022-12-09 |  Discussão generalidade
2022-12-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD
A Favor: CH, IL, PAN