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Projeto de Lei 503/XV/1
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-24 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-01
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2023-02-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE
Ausência: PAN, L

Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2023-01-25 |  Anúncio

2023-02-01 |  Discussão generalidade
2023-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L