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Proposta de Lei 43/XV/1
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para isenção da remuneração complementar regional [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2022-11-08 |  Entrada

2022-11-08 |  Publicação
2022-11-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Anastácio (PS)
     

2022-11-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-11-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-11-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-11-21 |  Anúncio

2022-11-22 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]