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Projeto de Lei 365/XV/1
Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-15 |  Entrada

2022-11-22 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Rui Tavares (L)
     

2022-11-23 |  Anúncio

2022-12-09 |  Discussão generalidade