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Projeto de Lei 365/XV/1
Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-15 |  Entrada

2022-11-15 |  Publicação
2022-11-22 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-07
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2022-12-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, L
Ausência: IL, PAN

Autores do Parecer
Rui Tavares (L)
     

2022-11-23 |  Anúncio

2022-12-09 |  Discussão generalidade

2022-12-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento do PAN [formato PDF]


2022-12-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2023-03-08 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2023-03-08
     

2023-02-10 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 365/XV/1ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento do PAN [formato PDF]


2023-04-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
Distribuído em 2023-04-26
Grupo de Trabalho-Habitação
     

2023-10-20 |  Retirada da iniciativa