Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 428/XV/1
Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-02-01 |  Publicação
2023-02-01 |  Entrada

2023-02-01 |  Admissão

2023-02-01 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-02-02 |  Anúncio

2023-02-17 |  Apreciação

2023-02-17 |  Votação na generalidade