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Projeto de Lei 520/XV/1
Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-02. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-03.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-01 |  Publicação
2023-02-01 |  Entrada

2023-02-01 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-29
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2023-06-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE
Ausência: PCP, PAN, L

Autores do Parecer
Alexandre Simões (PSD)
     

2023-02-02 |  Anúncio

2023-07-04 |  Discussão generalidade

2023-07-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, BE, PAN
A Favor: CH, IL, PCP, L