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Projeto de Lei 334/XV/1
Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-30 |  Publicação
2022-09-30 |  Entrada

2022-09-30 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2022-10-06 |  Anúncio

2022-10-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
242/XV/1
Título
Proteção da casa de morada de família
Tipo
Projeto de Lei
Número
275/XV/1
Título
Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem
Tipo
Projeto de Lei
Número
298/XV/1
Título
Altera o artigo 78ºE do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
299/XV/1
Título
Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente
Tipo
Projeto de Lei
Número
319/XV/1
Título
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens
Tipo
Projeto de Lei
Número
320/XV/1
Título
Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Tipo
Projeto de Lei
Número
325/XV/1
Título
Cria o programa "Arrendar para Habitar"
Tipo
Projeto de Lei
Número
326/XV/1
Título
Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
327/XV/1
Título
Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
328/XV/1
Título
Estabelece o regime excepcional de moratórias bancárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
329/XV/1
Título
Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
258/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
259/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
260/XV/1
Título
Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
261/XV/1
Título
Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação

2022-10-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-06 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS, PSD, CH, IL

2022-10-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo DECO