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Projeto de Lei 33/XV/1
Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-07 |  Publicação
2022-04-07 |  Entrada

2022-04-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-21
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2022-06-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, PAN
Ausência: BE

Autores do Parecer
Carlos Pereira (PS)
     

2022-04-13 |  Anúncio

2022-12-09 |  Discussão generalidade

2022-12-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN
A Favor: CH