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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 105/XV/1
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-09-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 281, 2023.09.13, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 26-27)]
2023-09-13
|
Entrada
2023-09-14
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-09-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 17, 2023.10.11, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 61-64)]
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-11
Documento(s) anexo(s)
Nota técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2023-10-11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
IL
,
PCP
Ausência:
BE
,
PAN
,
L
Autores do Parecer
Rui Afonso (CH)
2023-09-15
|
Anúncio
2023-10-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2023.10.14, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 4-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
912/XV/2
Título
Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção
Tipo
Projeto de Lei
Número
919/XV/2
Título
Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime
Tipo
Projeto de Lei
Número
920/XV/2
Título
Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia
Tipo
Projeto de Lei
Número
927/XV/2
Título
Regime de preços dos bens alimentares essenciais
Intervenções
Nuno Félix (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Rui Afonso (CH)
,
Duarte Alves (PCP)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Hugo Costa (PS)
,
Rui Tavares (L)
,
Ivan Gonçalves (PS)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Nuno Félix (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
2023-10-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 13, 2023.10.14, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
A Favor:
PS
,
CH
,
IL
,
BE
Abstenção:
PSD
,
PCP
,
L
2023-10-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Envio do texto final: 2023-10-18
Documento(s) anexo(s)
Proposta de Alteração GP PSD
Resultado das Votações
Texto final
Relatório de discussão e votação
Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2023-10-18
Aprovado
2023-10-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 16, 2023.10.21, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 74-74)]
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
CH
,
IL
,
BE
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PCP
,
L
2023-10-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação de Redação Final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-10-30
Documento(s) anexo(s)
Redação final
2023-10-30
|
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs:
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV).
[DAR I série n.º 18, 2023.10.31, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 3-3)]
[DAR I série n.º 18, 2023.10.31, da 2.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-10-30 na Reunião Plenária n.º 18
Aprovado por unanimidade
Intervenções
Eurico Brilhante Dias (PS)
2023-10-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
Versão:
1
[DAR II série A n.º 28, 2022.05.19, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 2-3)]
2023-10-30
|
Envio para promulgação
2023-10-30
|
Promulgação
2023-10-30
|
Referenda
2023-10-30
|
Envio INCM
2023-10-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 60-A/2023
Título:
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
[DR I série n.º 211/2023 1º Supl.2023.10.31]