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Proposta de Lei 105/XV/1
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-09-13 |  Publicação
2023-09-13 |  Entrada

2023-09-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-11
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2023-10-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP
Ausência: BE, PAN, L

Autores do Parecer
Rui Afonso (CH)
     

2023-09-15 |  Anúncio

2023-10-13 |  Discussão generalidade

2023-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE
Abstenção:PSD, PCP, L

2023-10-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio do texto final: 2023-10-18


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2023-10-18
Aprovado
     

2023-10-20 |  Votação final global
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE, PAN
Abstenção:PSD, PCP, L

2023-10-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-10-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-10-30 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV).

2023-10-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
Versão: 1

2023-10-30 |  Envio para promulgação

2023-10-30 |  Promulgação

2023-10-30 |  Referenda

2023-10-30 |  Envio INCM

2023-10-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60-A/2023 Título: Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril [DR I série n.º 211/2023 1º Supl.2023.10.31]