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Projeto de Lei 270/XV/1
Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-09 |  Entrada

2022-09-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2022-09-14 |  Anúncio

2022-09-16 |  Discussão generalidade

2022-09-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, BE
A Favor: CH, IL, PAN, L