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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 56/XV/1
Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-12-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 135, 2022.12.23, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 32-39)]
2022-12-23
|
Entrada
2023-01-03
|
Admissão
2023-01-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 6.ª Comissão
[DAR II série A n.º 152, 2023.01.25, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 45-49)]
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-25
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2023-01-25
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
IL
,
PCP
,
BE
,
L
Ausência:
PAN
Autores do Parecer
Rui Tavares (L)
2023-01-04
|
Anúncio
2023-02-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 83, 2023.02.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 23-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
503/XV/1
Título
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência
Tipo
Projeto de Lei
Número
506/XV/1
Título
Fomenta o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados
Intervenções
Mário Campolargo (Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa)
,
Rui Tavares (L)
,
Carla Castro (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Afonso (CH)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Hugo Costa (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Carla Castro (IL)
,
Jorge Gabriel Martins (PS)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Nuno Félix (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Carlos Pereira (PS)
2023-02-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 85, 2023.02.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
PSD
,
CH
,
IL
,
PAN
A Favor:
PS
2023-02-03
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
Startup Portugal em 2023-02-16
APDC - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações em 2023-02-16
IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação. I.P. em 2023-02-16
Portugal Digital em 2023-02-16
CIP - Confederação Empresarial de Portugal em 2023-02-16
RNI - Rede Nacional de Incubadoras em 2023-02-16
ANJE - Associação Nacional de Jovens Empresários em 2023-02-16
Web Summit em 2023-02-17
Simon Schaefer em 2023-02-17
AEP - Associação Empresarial de Portugal em 2023-02-16
Envio do texto final: 2023-03-29
Documento(s) anexo(s)
Contributo Investors Portugal
Propostas de Alteração IL
Proposta de Alteração PS
Proposta de Alteração PSD
Guião de votação
Resultado das votações
Texto final
Relatório de discussão na especialidade
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer Portugal Digital
Tipo
Parecer CIP
Tipo
Parecer Simon Schaefer
Tipo
Parecer StartUp Portugal
Tipo
Parecer AEP - Associação Empresarial de Portugal
Tipo
Parecer Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE)
Tipo
Parecer IAPMEI
Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2023-03-29
Aprovado
Audição em 2023-03-07 com ANI - Agência Nacional de Inovação
Audição em 2023-03-07 com FI Group
Audição em 2023-03-07 com Miguel Cortez Pimentel
Audição em 2023-03-07 com Frederico Serras Gago
Audição em 2023-03-07 com Stephan Morais
2023-03-30
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 8.º, 9.º e aditamento dos artigos 10.º-A e 10.º-B do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV);
Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PSD
[formato PDF]
2023-03-31
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 65-69)]
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 4 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea b) do n.º 7 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final;
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
PAN
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 9 ao artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento; Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento;
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
IL
,
PAN
A Favor:
PSD
,
CH
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final;
Rejeitado
Contra:
PS
,
IL
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
PAN
A Favor:
PSD
,
CH
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea b) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea c) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final;
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
IL
,
PAN
A Favor:
PSD
,
CH
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de uma alínea d) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final;
Rejeitado
Contra:
PS
,
L
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PAN
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 10 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final;
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
PAN
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 13 ao artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final;
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
IL
,
PAN
A Favor:
PSD
,
CH
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 14 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento; Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 15 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento;
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
PAN
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 16 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento;
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 17 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento;
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PAN
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
,
L
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 10.º-A ao texto final; Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 10.º-B ao texto final;
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
IL
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
A Favor:
PSD
,
CH
2023-03-31
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 69-69)]
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PSD
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
CH
,
IL
A Favor:
PS
,
PAN
2023-03-31
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 109, 2023.04.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 62-65)]
Intervenções
Hugo Carneiro (PSD)
,
Hugo Costa (PS)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Duarte Alves (PCP)
2023-04-06
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação de Redação Final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-04-11
Documento(s) anexo(s)
Redação final
Redação final - aditamento
2023-04-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Versão:
1
[DAR II série A n.º 203, 2023.04.12, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 2-9), Substituído a pedido da comissão a 2023-04-19]
2023-04-26
|
Envio para promulgação
2023-05-15
|
Promulgação
2023-05-18
|
Referenda
2023-05-19
|
Envio INCM
2023-05-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 21/2023
Título:
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
[DR I série n.º 101/2023 2023.05.25]