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Proposta de Lei 56/XV/1
Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-12-23 |  Publicação
2022-12-23 |  Entrada

2023-01-03 |  Admissão

2023-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-25
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2023-01-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Rui Tavares (L)
     

2023-01-04 |  Anúncio

2023-02-01 |  Discussão generalidade

2023-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra:PCP, BE, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PAN
A Favor: PS

2023-02-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
Startup Portugal em 2023-02-16 APDC - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações em 2023-02-16 IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação. I.P. em 2023-02-16 Portugal Digital em 2023-02-16 CIP - Confederação Empresarial de Portugal em 2023-02-16 RNI - Rede Nacional de Incubadoras em 2023-02-16 ANJE - Associação Nacional de Jovens Empresários em 2023-02-16 Web Summit em 2023-02-17 Simon Schaefer em 2023-02-17 AEP - Associação Empresarial de Portugal em 2023-02-16

  Envio do texto final: 2023-03-29


Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2023-03-29
Aprovado
     

2023-03-30 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 8.º, 9.º e aditamento dos artigos 10.º-A e 10.º-B do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV); Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]


2023-03-31 |  Votação na especialidade

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 4 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea b) do n.º 7 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 9 ao artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento; Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento; Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:IL, PAN
A Favor: PSD, CH

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final; Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea b) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea c) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final; Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:IL, PAN
A Favor: PSD, CH

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de uma alínea d) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final; Rejeitado
Contra:PS, L
Abstenção:PCP, BE, PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 10 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final; Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 13 ao artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final; Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:IL, PAN
A Favor: PSD, CH

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 14 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento; Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 15 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento; Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 16 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento; Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 17 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento; Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PAN
A Favor: PSD, CH, IL, L

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 10.º-A ao texto final; Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 10.º-B ao texto final; Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH

2023-03-31 |  Votação final global
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PSD, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, PAN

2023-03-31 |  Requerimento avocação plenário
2023-04-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-04-11
     

2023-04-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Versão: 1

2023-04-26 |  Envio para promulgação

2023-05-15 |  Promulgação

2023-05-18 |  Referenda

2023-05-19 |  Envio INCM

2023-05-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2023 Título: Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento [DR I série n.º 101/2023 2023.05.25]