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Proposta de Lei 38/XV/1
Aprova o Orçamento do Estado para 2023 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Mapa I - Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social [formato PDF]


Mapa II - Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central [formato PDF]


Mapa III - Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração Central [formato PDF]


Mapa IV - Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central [formato PDF]


Mapa V - Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração Central [formato PDF]


Mapa VI - Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias [formato PDF]


Mapa VII - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social [formato PDF]


Mapa VIII - Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social [formato PDF]


Mapa IX - Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social [formato PDF]


Mapa X - Receitas Tributárias cessantes dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social [formato PDF]


Mapa XI - Transferências para as regiões autónomas [formato PDF]


Mapa XII - Transferências para os Municípios [formato PDF]


Mapa XIII - Transferências para as Freguesias [formato PDF]


Mapa XIV - Mapa relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da Administração Central [formato PDF]


Relatório [formato PDF]


Relatório - Elementos Informativos e Complementares [formato PDF]


Relatório - Elementos Informativos e Complementares - Elementos objeto de correção (Errata) 14.10.2022 [formato PDF]


Relatório - Elementos Informativos e Complementares - Elementos objeto de correção (Errata) 19.10.2022 [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-10-10 |  Publicação
2022-10-10 |  Entrada

2022-10-10 |  Admissão

2022-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2022-10-25, A favor: PS; PSD; IL Ausência: CH; BE; PCP
Aprovado por unanimidade
     

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer referente ao OE 2023


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2022-10-25, Votação do parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH
Ausência: IL, PCP, BE

Autores do Parecer
João Montenegro (PSD)
     

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2022-10-25, votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e da IL, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH, PCP e BE.
Aprovado
Autores do Parecer
Sérgio Marques (PSD)
     

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-26


Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2022-10-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH
Ausência: IL, PCP, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Alexandre Simões (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.10.14 a 2022.11.03
    

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo - ALP
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas


Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2022-10-25, Votação de Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, IL
Ausência: CH, PCP, BE

Autores do Parecer
João Miguel Nicolau (PS)
     

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CEC
Autores do Parecer
Joana Mortágua (BE)
     

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2022-10-25
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH, PCP, BE

Autores do Parecer
Jorge Seguro Sanches (PS)
     

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2022-10-25, Aprovado por unanimidade pelos GP do PS, PSD, CH, PCP e BE, registando-se a ausência da IL
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Helga Correia (PSD)
     

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAENE


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2022-10-19
Aprovado por unanimidade
     

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Rosário Gambôa (PS)
     

2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2022-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CTED - PPL 38/XV/1ª (GOV)
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2022-10-12 |  Anúncio

2022-10-14 |  Publicação em Separata
2022-10-25 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-10-25 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2022-10-26 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-10-26 |  Discussão generalidade
Intervenções
António Costa (Primeiro-Ministro) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Eurico Brilhante Dias (PS) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , André Ventura (CH) , António Costa (Primeiro-Ministro) , João Cotrim Figueiredo (IL) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Jerónimo de Sousa (PCP) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Catarina Martins (BE) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Inês de Sousa Real (PAN) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Rui Tavares (L) , António Costa (Primeiro-Ministro) , João Torres (PS) , Rui Cristina (PSD) , Rui Afonso (CH) , Paula Santos (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , Luís Gomes (PSD) , Jamila Madeira (PS) , Afonso Oliveira (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Afonso Oliveira (PSD) , Miguel Matos (PS) , Alexandre Poço (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Vera Braz (PS) , Patrícia Dantas (PSD) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Paulo Moniz (PSD) , Maria de Fátima Fonseca (PS) , Pedro Cegonho (PS) , António Costa (Primeiro-Ministro) , Ricardo Baptista Leite (PSD) , Porfírio Silva (PS) , Ricardo Baptista Leite (PSD) , Tiago Brandão Rodrigues (PS) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Alma Rivera (PCP) , Tiago Brandão Rodrigues (PS) , Rita Matias (CH) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Pedro Anastácio (PS) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Bruno Dias (PCP) , Eurídice Pereira (PS) , Bruno Dias (PCP) , Joana Sá Pereira (PS) , Paula Cardoso (PSD) , Joana Sá Pereira (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Ivan Gonçalves (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Filipe Melo (CH) , Rui Rocha (IL) , Pedro Pessanha (CH)

2022-10-27 |  Discussão generalidade
Intervenções
Fernando Medina (Ministro das Finanças) , Filipe Neto Brandão (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Joana Cordeiro (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , Duarte Pacheco (PSD) , Miguel Cabrita (PS) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Rodrigo Saraiva (IL) , Alfredo Maia (PCP) , Marta Freitas (PS) , João Barbosa de Melo (PSD) , Francisco César (PS) , Susana Amador (PS) , Carlos Brás (PS) , Pedro Filipe Soares (BE) , Bruno Aragão (PS) , Pedro Coimbra (PS) , Nuno Carvalho (PSD) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , Bruno Nunes (CH) , António Costa Silva (Ministro da Economia e do Mar) , Carlos Pereira (PS) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Joana Mortágua (BE) , Patrícia Gilvaz (IL) , Jorge Galveias (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , João Dias (PCP) , Nuno Fazenda (PS) , Afonso Oliveira (PSD) , Salvador Formiga (PS) , Rodrigo Saraiva (IL) , Rita Borges Madeira (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Carla Sousa (PS) , Carla Madureira (PSD) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Rui Paulo Sousa (CH) , Duarte Cordeiro (Ministro do Ambiente e Ação Climática) , Rita Matias (CH) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , Bernardo Blanco (IL) , Rui Tavares (L) , Inês de Sousa Real (PAN) , Mariana Mortágua (BE) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Carla Castro (IL) , André Ventura (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Ana Mendes Godinho (Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social) , Rui Tavares (L)

2022-10-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-27 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS

2022-10-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças

Audição em 2022-10-28 com Ana Catarina Mendes(Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares), outros
Audição em 2022-10-28 com Tiago Antunes(Secretário de Estado dos Assuntos Europeus)
Audição em 2022-10-28 com Tribunal de Contas
Audição em 2022-10-31 com João Gomes Cravinho(Ministro dos Negócios Estrangeiros), outros
Audição em 2022-10-31 com Elvira Fortunato(Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), outros
Audição em 2022-11-02 com João Costa(Ministro da Educação), outros
Audição em 2022-11-02 com José Luís Carneiro(Ministro da Administração Interna), outros
Audição em 2022-11-03 com Maria do Céu Antunes(Ministra da Agricultura e da Alimentação), outros
Audição em 2022-11-03 com Ana Abrunhosa(Ministra da Coesão Territorial), outros
Audição em 2022-11-03 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2022-11-03 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2022-11-04 com Mariana Vieira da Silva(Ministra da Presidência), outros
Audição em 2022-11-04 com Helena Carreiras(Ministra da Defesa Nacional), outros
Audição em 2022-11-07 com Pedro Nuno Santos(Ministro das Infraestruturas e Habitação), outros
Audição em 2022-11-07 com Catarina Sarmento e Castro(Ministra da Justiça), outros
Audição em 2022-11-08 com Manuel Pizarro(Ministro da Saúde), outros
Audição em 2022-11-08 com Mário Campolargo(Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa)
Audição em 2022-11-09 com António Costa Silva(Ministro da Economia e do Mar), outros
Audição em 2022-11-09 com Pedro Adão e Silva(Ministro da Cultura), outros
Audição em 2022-11-10 com Duarte Cordeiro(Ministro do Ambiente e Ação Climática), outros
Audição em 2022-11-10 com CES - Conselho Económico e Social
Audição em 2022-11-10 com Conselho de Finanças Públicas
Audição em 2022-11-11 com Fernando Medina(Ministro das Finanças), outros
Audição em 2022-11-11 com Ana Mendes Godinho(Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social), outros
     

2022-11-02 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-11-21 |  Discussão especialidade
Intervenções
Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , Jamila Madeira (PS) , Rodrigo Saraiva (IL) , Hugo Carneiro (PSD) , André Ventura (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , André Ventura (CH) , Bruno Dias (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , Miguel Cabrita (PS) , Patrícia Faro (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Inês de Sousa Real (PAN) , Maria de Fátima Fonseca (PS) , Paula Santos (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , Inês de Sousa Real (PAN) , Inês Ramires (Secretária de Estado da Administração Pública) , Jorge Alves Costa (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , Sofia Matos (PSD) , Inês Ramires (Secretária de Estado da Administração Pública) , Patrícia Gilvaz (IL) , Paulo Araújo Correia (PS) , Mónica Quintela (PSD) , Tiago Estevão Martins (PS) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Joana Mortágua (BE) , Paulo Marques (PS) , João Dias (PCP) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Catarina Martins (BE) , Joana Mortágua (BE) , Pedro Pinto (CH) , Alma Rivera (PCP) , Patrícia Gaspar (Secretária de Estado da Proteção Civil) , Cristiana Ferreira (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Rodrigo Saraiva (IL) , João Azevedo Castro (PS) , Carlos Pereira (PS) , Patrícia Dantas (PSD) , Pedro Cegonho (PS) , Isabel Guerreiro (PS) , Luís Gomes (PSD) , Jorge Galveias (CH) , Alfredo Maia (PCP) , Ana Bernardo (PS) , Clara Marques Mendes (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , Helga Correia (PSD) , Rui Tavares (L)

2022-11-22 |  Discussão especialidade
Intervenções
Paula Cardoso (PSD) , Marta Freitas (PS) , Patrícia Dantas (PSD) , Francisco César (PS) , Paulo Moniz (PSD) , Pedro Nuno Teixeira (Secretário de Estado do Ensino Superior) , Pedro Pinto (CH) , Patrícia Gaspar (Secretária de Estado da Proteção Civil) , Luís Gomes (PSD) , Alfredo Maia (PCP) , Jorge Galveias (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , Pedro Filipe Soares (BE) , Gabriel Bastos (Secretário de Estado da Segurança Social) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rodrigo Saraiva (IL) , Pedro Pinto (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Clara Marques Mendes (PSD) , Sérgio Ávila (PS) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Maria Begonha (PS) , Mariana Mortágua (BE) , José Silvano (PSD) , João Azevedo (PS) , Pedro Pessanha (CH) , Joaquim Pinto Moreira (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , André Pinotes Batista (PS) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Miguel Matos (PS) , Alexandre Poço (PSD) , Pedro Nuno Teixeira (Secretário de Estado do Ensino Superior) , Joana Mortágua (BE) , Alfredo Maia (PCP) , António Cunha (PSD) , António Leite (Secretário de Estado da Educação) , Joana Mortágua (BE) , Carla Castro (IL) , António Pedro Faria (PS) , Pedro Nuno Teixeira (Secretário de Estado do Ensino Superior) , Joana Mortágua (BE) , António Leite (Secretário de Estado da Educação) , Joana Lima (PS) , Catarina Martins (BE) , Joana Cordeiro (IL) , Rui Cristina (PSD) , Pedro Melo Lopes (PSD) , Cláudia Bento (PSD) , Helga Correia (PSD) , João Montenegro (PSD) , João Dias (PCP) , Ana Isabel Santos (PS) , Inês Barroso (PSD) , João Barreiras Duarte (PSD) , Ricardo Mestre (Secretário de Estado da Saúde) , Catarina Martins (BE) , João Dias (PCP) , Susana Correia (PS) , Paula Reis (PS) , Rita Matias (CH) , Paula Santos (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , João Galamba (Secretário de Estado do Ambiente e da Energia) , Paula Santos (PCP) , Hugo Pires (PS) , Bruno Coimbra (PSD) , João Moura (PSD) , João Marques (PSD) , João Galamba (Secretário de Estado do Ambiente e da Energia) , Bernardo Blanco (IL) , João Galamba (Secretário de Estado do Ambiente e da Energia) , Jorge Gabriel Martins (PS) , Luís Graça (PS) , Rui Tavares (L) , Cláudia Bento (PSD) , Paulo Ramalho (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , João Dias (PCP) , Teresa Coelho (Secretária de Estado das Pescas) , Inês de Sousa Real (PAN) , Bruno Nunes (CH) , Rosário Gambôa (PS)

2022-11-23 |  Discussão especialidade
Intervenções
Hugo Costa (PS) , Isaura Morais (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Hugo Costa (PS) , Pedro Nuno Teixeira (Secretário de Estado do Ensino Superior) , Eduardo Alves (PS) , Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , André Ventura (CH) , Joana Cordeiro (IL) , Ricardo Mestre (Secretário de Estado da Saúde) , Fátima Ramos (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Dias (PCP) , André Ventura (CH) , Rui Tavares (L) , Ricardo Mestre (Secretário de Estado da Saúde) , Pedro Filipe Soares (BE) , Bruno Nunes (CH) , Bruno Dias (PCP) , Joana Mortágua (BE) , Rodrigo Saraiva (IL) , Paula Santos (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , Paula Santos (PCP) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Marina Gonçalves (Secretária de Estado da Habitação) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Bruno Coimbra (PSD) , João Moura (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Paula Santos (PCP) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Paula Santos (PCP) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , António Maló de Abreu (PSD) , Bernardo Blanco (IL) , Paulo Moniz (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Augusto Santos Silva (PS) , Pedro Pinto (CH) , Augusto Santos Silva (PS) , Bruno Dias (PCP) , Eunice Pratas (PS) , Clara Marques Mendes (PSD) , Carla Castro (IL) , Alexandre Simões (PSD) , Filipe Melo (CH) , Ivan Gonçalves (PS) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Duarte Alves (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Miguel dos Santos Rodrigues (PS) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Mariana Mortágua (BE) , Miguel Iglésias (PS) , Márcia Passos (PSD) , Rui Rocha (IL) , Carlos Brás (PS) , Carla Madureira (PSD) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Rui Cruz (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Duarte Alves (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Sérgio Marques (PSD) , Vera Braz (PS) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , Hugo Maravilha (PSD) , Ricardo Pinheiro (PS) , Filipe Melo (CH) , Jorge Botelho (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Pinto (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Filipe Soares (BE) , Rui Tavares (L) , Hugo Carvalho (PS) , Paulo Ramalho (PSD) , Miguel Cabrita (PS)

2022-11-24 |  Discussão especialidade
Intervenções
Sérgio Monte (PS) , Clara Marques Mendes (PSD) , Alfredo Maia (PCP) , André Ventura (CH) , Pedro Filipe Soares (BE) , Rui Tavares (L) , Gabriel Bastos (Secretário de Estado da Segurança Social) , Miguel Santos (PSD) , Duarte Alves (PCP) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , André Ventura (CH) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Rui Tavares (L) , Paulo Pisco (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Rui Cruz (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Rui Afonso (CH) , Joana Barata Lopes (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Inês de Sousa Real (PAN) , Miguel Cabrita (PS) , Paula Santos (PCP) , Nelson Brito (PS) , Carla Castro (IL) , Maria João Castro (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Tiago Soares Monteiro (PS) , Jorge Seguro Sanches (PS) , Rita Matias (CH) , Rita Borges Madeira (PS) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Rita Matias (CH) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , João Paulo Rebelo (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Joana Mortágua (BE) , Carlos Cação (PSD) , João Barbosa de Melo (PSD) , Fátima Ramos (PSD) , Isabel Ferreira (Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional) , Pedro Pinto (CH) , Isabel Ferreira (Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional) , Pedro Pinto (CH) , António Topa Gomes (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) , Pedro Filipe Soares (BE) , Germana Rocha (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Bruno Nunes (CH) , Hugo Carneiro (PSD) , Jamila Madeira (PS) , Paula Santos (PCP) , Augusto Santos Silva (PS) , Carla Castro (IL) , Nuno Carvalho (PSD) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Rui Vilar (PSD) , Alma Rivera (PCP) , Paulo Moniz (PSD) , João Azevedo Castro (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , André Ventura (CH) , Jamila Madeira (PS) , Rodrigo Saraiva (IL) , Rui Tavares (L) , Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , Duarte Pacheco (PSD)

2022-11-25 |  Votação final global
Votação em 2022-11-25 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS

2022-11-25 |  Discussão especialidade

2022-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio da redação final: 2022-12-14
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2022-12-16 |  Decreto (Publicação)
2022-12-22 |  Envio para promulgação

2022-12-29 |  Promulgação

2022-12-29 |  Referenda

2022-12-30 |  Envio INCM

2022-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24-D/2022 Título: Orçamento do Estado para 2023 [DR I série n.º 251/2022 2º Supl.2022.12.30]